Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Aplica-se o CDC às compras feitas pela internet?

Quando o consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, a aplicação do CDC é obrigatória. Se o fornecedor estiver estabelecido somente no exterior, sem filial ou representante no Brasil, o consumidor poderá encontrar dificuldades de recorrer ao Código de Defesa do Consumidor.
 

Como comprovar a compra feita pela internet?

Todos os documentos eletrônicos são admitidos como meio de prova da relação contratual, sendo dever do fornecedor informar previamente os termos do contrato e permitir a sua impressão ou armazenamento digital. Recomenda-se que o comprador tenha posse dos documentos que comprovem a relação contratual, como e-mails trocados com o fornecedor, pedido e confirmação da compra, ofertas etc.
 

Qualidade do produto

A loja virtual responde pela qualidade do produto vendido ao consumidor, tanto quanto o fabricante. A loja virtual não pode se isentar de atender a queixa do consumidor, alegando ser defeito de fábrica. Afinal o consumidor não comprou o produto na fábrica. A Petite Sofie pode indicar a troca do produto direto com o fabricante, uma vez que todas as despesas são cobertas pela empresa.
 

Publicidade enganosa

A publicidade enganosa se configura quando o comprador recebe produto completamente diferente do anunciado. Em relação às promoções, alertamos que todas possuem regras. Todas são transparentes em relação às suas validades e especificidades. Lembre-se: em relação às imagens exibidas em todos os anúncios são meramente ilustrativas. Sutis diferenças de cor não deverão ser muito relevantes, no entanto, a Petite Sofie se responsabiliza por sua satisfação e uma vez que cumpra com os pré requisitos de Troca e Devolução, você poderá ficar tranquila(o) que resolveremos o impasse.
 

Troca de produto

Não se aplica o prazo de arrependimento pela troca de produto. De acordo com o CDC, a loja não precisa trocar o produto por modelo, cor ou tamanho. Caso o comprador opte pela alternativa apresentada pela loja, todo custo de envio será responsabilidade do comprador. O prazo para a troca é de até 07 (sete) dias contados da data da assinatura do contrato ou da emissão da nota fiscal. Devolvendo o produto neste prazo, o consumidor tem direito à troca de valor integral do que pagou.
 

Pode o site fornecer meu dados cadastrais para terceiros?

É dever do fornecedor proteger os dados e informações pessoais dos consumidores, não podendo divulgar ou repassa-los para terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo consumidor, sendo abusiva cláusula contratual que imponha ao consumidor a obrigação de manifestar-s contra a transferência de seus dados cadastrais a terceiros, no temos da legislação em vigor.
Lembramos que o consumidor tem direito ao acesso às informações existentes a seu respeito em qualquer cadastro, banco de dados, fichas ou de dados pessoais a seu respeito, bem como sobre suas respectivas fontes, podendo exigir a correção de qualquer informação total ou parcialmente equivocada (conforme o artigo 43 do CDC).
 

Cuidados para comprar na internet

A par de todas as recomendações abaixo listadas, recomenda-se que o consumidor estabeleça um diálogo prévio com o fornecedor, de tal sorte que, na hipótese de ocorrer algum problema (atraso na entrega, produtos com problema, cancelamento, devolução, pagamento, reembolso etc) saiba efetivamente como e quais serão os procedimentos a serem adotados.
Se o fornecedor sequer responder sua solicitação, atenção! Este é um alerta pra sua não contratação.
Portanto, recomendamos os seguintes cuidados:
  • Buscar informações sobre o site, verificando se há reclamações no cadastro do PROCON de seu Estado ou Município, e, ainda, coletando referências com amigos ou familiares, ou manifestações na internet;
  • Verificar qual o endereço físico do fornecedor e se existe algum telefone ou e-mail para esclarecimento de eventuais dúvidas;
  • Verificar os procedimentos para reclamação, devolução do produto, prazo para entrega, etc;
  • Verificar as medidas que o site adota para garantir a privacidade e segurança da compra;
  • Não fornecer informações pessoais desnecessárias para realização da compra;
  • Guardar todos os dados da compra, como nome do site, itens adquiridos, valor pago e forma de pagamento, número de protocolo da compra ou do pedito, etc;
  • Guardar em meio eletrônico ou mesmo impresso a confirmação do pedido, e-mails trocados com o fornecedor que comprove a compra e suas condições;
  • Verificar se há despesas como fretes e taxas adicionais, bem como o prazo de entrega da mercadoria ou execução do serviço;
  • Identificar o endereço físico da empresa e seus dados cadastrais, como CNPJ. O consumidor pode checar se o CNPJ é válido e ativo no site da Receita Federal;
  • Exigir Nota Fiscal;
  • Imprimir o contrato firmado ou arquivar em meio digital seguro que permita uma futura impressão.
O Código de Defesa do Cunsumidor no e-commerce funciona da mesma forma que no mundo físico, com pequenas modificações apenas no que diz respeito ao prazo de arrependimento.

Para efetuar o download do CDC em .pdf, clique aqui.

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